Edital (extrato) n.º 44/2017
Primeira Alteração ao Regulamento de Constituição das Unidades Flexíveis no âmbito da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, Torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 29 de dezembro de 2016 e no seguimento das suas competências próprias aprovou a Primeira Alteração ao Regulamento de Constituição das Unidades Flexíveis no âmbito da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
A publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração da primeira alteração ao referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no dia 12 de agosto de 2016, através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo período de 30 dias, para recolha de contributos, sem que tenha sido apresentadas quaisquer sugestões.
Para constar e surtir efeitos, o documento da Primeira Alteração ao Regulamento de Constituição das Unidades Flexíveis no âmbito da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, encontra-se disponível e publicado na íntegra no Site oficial deste município em www.cm-ribeiragrande.pt, o qual entra em vigor no dia seguinte a esta publicação na 2.ª série do Diário da República.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
310159988
