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Declaração de Retificação n.º 49/2017
Por ter sido publicado por lapso no aviso 339/2017, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2017, página 789, fica sem efeito a alínea b) do n.º 16.
9 de janeiro de 2017. - O Diretor, Carlos Jorge Mamede Carvalheira Almeida.
310163445
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