Torna pública a aprovação do mapa e planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-0000744-2011, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à «Construção da Marginal "Via de Ligação da A28 ao Centro de Lavra" - 1.ª fase».

Declaração 207/2011

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-0000744-2011, de 29 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à «Construção da Marginal "Via de Ligação da A28 ao Centro de Lavra" - 1.ª fase», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.017.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

(ver documento original)

4 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.

205002651

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):