Aviso (extrato) n.º 703/2017
Nos termos do n.º 1 do artigo 222.º conjugado com o n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o arguido Ovídio Kalubenha Pegado Araújo, ausente em parte incerta, com último domicílio na Av.ª Movimento das Forças Armadas Lt. 66-5.ºF, Torre da Marinha, 2840-402 Seixal, de que, por deliberação tomada em reunião do Conselho de Administração, datada de 23.11.2016, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 2/2016, a pena de despedimento disciplinar.
5 de janeiro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Raposo Gonçalves.
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