Edital (extrato) n.º 40/2017
Proposta de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedorismo de Inovação de Alenquer - "ALEN_QUER_INOVAR"
(fase de consulta pública e recolha de sugestões)
Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 12 de dezembro corrente, deliberou, submeter a consulta pública a Proposta de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedorismo de Inovação de Alenquer - "ALEN_QUER_INOVAR", para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar a proposta de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedorismo de Inovação de Alenquer - "ALEN_QUER_INOVAR", no Balcão de Atendimento, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, nas sedes das Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia, durante o horário de expediente e permanentemente, na página eletrónica do Município de Alenquer (www.cm-alenquer.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.
Para constar e demais efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
28 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
310153117
