Despacho (extrato) n.º 844/2017
Por despacho de 07.09.2016, de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dra. Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do artigo 36.º do CCP e no previsto nos pontos 5.2 e 6 do Despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna n.º 180/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, nos termos do artigo 109.º do Código da Contratação Pública, foram subdelegadas no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de materiais homologados (peças e acessórios) para reparação de veículos multimarca da frota da Polícia de Segurança Pública.
4 de janeiro de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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