Despacho 9870/2011, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 150/2011, Série II de 2011-08-05.
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Data:
2011-08-05
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Delega no conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS), a participação da Secretaria de Estado da Saúde na comissão técnica de acompanhamento, prevista no Regulamento Geral de Acesso de Transporte não Urgente, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Despacho 9870/2011
O
despacho 7861/2011, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2011, procedeu à aprovação do Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente no Âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Para análise e monitorização do referido Regulamento, o n.º 3 do despacho 7861/2011, prevê a criação de uma comissão técnica de acompanhamento, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Liga de Bombeiros Portugueses, composta por dois representantes de cada uma destas entidades.
Atendendo à missão e atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, deverá ser esta entidade a assegurar a participação da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do regime previsto no referido despacho, pelo que determino:
É delegado no conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), a participação da Secretaria de Estado da Saúde na comissão técnica de acompanhamento prevista no n.º 3 do despacho 7861/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2011, bem como a designação dos respectivos representantes que integram a comissão.
27 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel
Ferreira Teixeira.
204974246
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/05/plain-285314.pdf ;
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