O presente despacho produz efeitos desde 20 de Julho de 2011.
26 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204975137
dre.tretas.org
O presente despacho produz efeitos desde 20 de Julho de 2011.
26 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204975137
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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