Aviso 180/2011, de 4 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 149/2011, Série I de 2011-08-04.
Data: 2011-08-04
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Sumário

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002.

Texto do documento

Aviso 180/2011

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de Outubro de 2010.

O Protocolo entrará em vigor para Portugal em 12 de Novembro de 2011.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/04/plain-285259.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285259.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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