Isenta de IRC, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC, a Apoiar - Associação Portuguesa de Apoio a África.

Desp 9484/2011 Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei 442 -B/88, de 30 de Novembro, reconhece- -se à Apoiar Associação Portuguesa de Apoio a África, com o número de identificação de pessoa colectiva 503996696, com sede na Rua Pêro da Covilhã, 145, rés -do -chão, direito, Alapraia, 2765 -183 Estoril, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F rendimentos prediais;

Categoria G incrementos patrimoniais.

Esta isenção, aplica -se a partir de 2000/02/05, data do seu registo como Organização Não Governamental para o Desenvolvimento junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e é válida por um período de dois anos, ficando a revalidação a depender da manutenção da qualidade de ONGD, mediante o reconhecimento nos termos do artigo 8.º da Lei 66/98, de 14 de Outubro.

A partir de 2001/01/01, a ONGD fica condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

7 de Abril de 2010. O Substituto Legal do Director -Geral dos Impostos (por subdelegação, despacho 3673/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 01/03/2010, e aviso 7337/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13/04/2010), José Ribeiro Elias Durão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1915-09-16 - Lei 442 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

  Revoga a lei n.º 356, de 23 de agosto de 1915, que promoveu a capitão, por distinção, o tenente de cavalaria Francisco Xavier da Cunha Aragão.

• 1998-10-14 - Lei 66/98 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o desenvolvimento prosseguindo objectivos de cooperação para o desenvolvimento de assistência humanitária, de ajuda de emergência e de protecção e promoção dos direitos humanos.