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Declaração de Retificação n.º 41/2017
Por ter sido publicada com inexatidão, procede-se à anulação da Declaração de Retificação n.º 1247/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 19 de dezembro.
29 de dezembro de 2016. - O Presidente da Direção, António Oliveira Cruz.
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