Resolução 1/90/M, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
- Fonte: Diário da República n.º 81/1990, Série I de 1990-04-06.
- Data: 1990-04-06
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Sumário
Aprova a seguinte proposta de lei: «Revoga o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro» (suspende a vigência da Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28512.dre.pdf .
Aviso
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