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Resolução 1/90/M, de 6 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário da República n.º 81/1990, Série I de 1990-04-06.
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Sumário

Aprova a seguinte proposta de lei: «Revoga o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro» (suspende a vigência da Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28512.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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