Resolução 95/2011, de 25 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 110, de 25.07.2011, Pág. 2133
- Data: 2011-07-25
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução da empreitada de reforço e alargamento do pontão da Ribeira do Touril, que integra a estrada regional n.º 1-2ª, na ilha do Pico.
Aviso
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