Portaria 65/2011, de 22 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 109, de 22.07.2011, Pág. 2089
- Data: 2011-07-22
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Sumário
Estabelece o direito dos utentes do Serviço Regional de Saúde ao reembolso das despesas de saúde, nas situações em que, por sua iniciativa, recorram aos serviços privados de saúde. Revoga a Portaria n.º 9/2005, de 27 de Janeiro
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