Decreto-lei 41896, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 218/1958, Série I de 1958-10-08.
- Data: 1958-10-08
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Sumário
Regula o abono de almoço por conta do Estado aos oficiais e sargentos nas unidades, estabelecimentos militares e outros serviços do Exército.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284936.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-03-28 -
Decreto-Lei
44941 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos dos estabelecimentos de ensino do Ministério e os indivíduos sujeitos à prestação do serviço militar têm direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado.
Aviso
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