Aviso 93/2011, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 127/2011, Série I de 2011-07-05.
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Data:
2011-07-05
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Torna pública a troca de notas relativa ao Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil com Marrocos.
Aviso 93/2011
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Junho e em 12 de Abril de 2011, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Reino de Marrocos e pela Embaixada da República Portuguesa em Rabat, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Protecção Civil, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 19/94, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 155, de 7 de Julho de 1994.
Nos termos do seu artigo 9.º, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Protecção Civil entrou em vigor em 7 de Junho de 2011.
Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/07/05/plain-284780.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/284780.dre.pdf .
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