Despacho 8711/2011, de 29 de Junho
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 123/2011, Série II de 2011-06-29.
-
Data:
2011-06-29
-
Secções desta página::
Determina não atribuir a pensão por serviços excepcionais a Ângelo Augusto Andrade Santa Cruz, co-piloto, Armando António Correia Gonçalves Magno, ex-furriel, e José Manuel dos Santos, ex-soldado
Despacho 8711/2011
Nos termos do disposto no artigo 25.º do
Decreto-Lei 466/99, de 6 de Novembro, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do
despacho 1377/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2010, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos:
Ângelo Augusto Andrade Santa Cruz, co-piloto.
Armando António Correia Gonçalves Magno, ex-furriel.
José Manuel dos Santos, ex-soldado.
15 de Junho de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/06/29/plain-284694.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/284694.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/284694/despacho-8711-2011-de-29-de-junho