Torna público ter sido, por Despacho de 12.05.2011, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, determinado o indeferimento, por caducidade do direito, do pedido de reversão da propriedade interposto por herdeiros de Maria Benevenuta Correia Caeiro Calhau e outros, relativamente à parcela n.º 21, sita em Portas de Aviz, na freguesia da Sé, concelho de Évora.

Despacho (extracto) n.º 8632/2011

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 12 de Maio de 2011, determinei o indeferimento do pedido de reversão interposto por herdeiros de Maria Benevenuta Correia Caeiro Calhau e outros, relativamente à parcela n.º 21, sita em Portas de Aviz, na freguesia da Sé, concelho de Évora, inscrito na matriz sob o artigo 4213, para reconstrução do troço da EN 114 entre as Portas de Aviz e as Portas da Lagoa, conforme auto de expropriação amigável, celebrado em 5 de Dezembro de

1980, por caducidade do direito.

16 de Junho de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

204805199

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.