Determina a concessão de uma licença de transporte aéreo à empresa Airlinair Portugal - Serviços Aéreos, S. A.

Despacho 8594/2011

A Airlinair Portugal - Serviços Aéreos, S. A. com sede no Largo Rafael Bordalo Pinheiro, n.º 16 - 1000 Lisboa, requereu a concessão de uma licença para o exercício

da actividade de transporte aéreo.

Tendo a referida sociedade cumprido todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do D. R. n.º 60, de 26 de Março de 2008, republicado pelo Aviso 85/2010, 2.º série de D.R. n.º 2, de 5 de Janeiro, o

seguinte:

1 - À Airlinair Portugal - Serviços Aéreos, S. A. é concedida uma licença para o exercício da actividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica: estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no

Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 16.900 kg e capacidade de

transporte até 46 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 22.000 kg e capacidade de

transporte até 74 passageiros;

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

3 - Pela concessão da presente licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

7 de Junho de 2011. - O Vice-Presidente, João Confraria.

204790992

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):