Declaração (extrato) 3/2017, de 6 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
-
Fonte: Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06.
-
Data:
2017-01-06
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de dezembro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 3/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de dezembro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção de «Passeio Público na Rua da Ribeira, em Vilela».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001248-2016, de 29 de novembro de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.025.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de dezembro de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
(ver documento original)
210126258
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2844142.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2844142/declaracao-extrato-3-2017-de-6-de-janeiro
