Decreto-lei 40557, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 57/1956, Série I de 1956-03-17.
- Data: 1956-03-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284219.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-11-13 -
Decreto-Lei
44681 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Amplia até 31 de Dezembro de 1965 os prazos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 40557, de 17 de Março de 1956, e 41509, de 20 de Janeiro de 1958, para conclusão dos planos gerais de abastecimentos de água das sedes de concelho e povoações mais importantes dos distritos autónomos de Ponta Delgada e da Horta, aprovados por aqueles diplomas.
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