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Decreto-lei 41124, de 22 de Maio

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Sumário

Fixa os limites da zona de expansão do conjunto das instalações da marinha no Alfeite.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284108.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-09-27 - Decreto-Lei 44602 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto-Lei n.º 42427, de 3 de Agosto de 1959 e, bem assim, os Decretos-Leis n.os 33742, 37527 e 41124, respectivamente, de 28 de Junho de 1944, de 17 de Agosto de 1949 e de 22 de Maio de 1957, relativos à zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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