Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2017

O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia.

A presente Resolução aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado.

Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., com o número de pessoa coletiva 502354313, à qual se atribui um crédito a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e uma isenção de Imposto do Selo.

2 - Determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na AICEP, E. P. E.

3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de dezembro de 2016. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.