Decreto-lei 37377, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 83/1949, Série I de 1949-04-21.
- Data: 1949-04-21
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Sumário
Estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou aí residentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284046.dre.pdf .
Aviso
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