Resolução da Assembleia da República 106/2011, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 90/2011, Série I de 2011-05-10.
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Data:
2011-05-10
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Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011
Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região
Autónoma da Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie as condições para que existam juízes titulares nos tribunais da Região Autónoma da Madeira, nos termos da lei.
2 - Dote o Ministério Público na Região Autónoma da Madeira dos magistrados e funcionários indispensáveis à prossecução das suas competências e funções.
3 - Proceda à construção ou transferência para novas instalações dos tribunais judiciais das comarcas de Santa Cruz e São Vicente.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/10/plain-283943.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283943.dre.pdf .
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