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Anúncio de Procedimento 4/2017, de 2 de Janeiro

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Sumário

EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DAS FACHADAS, COBERTURA, CAIXILHARIA E REVISÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PÁTIO INTERIOR SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LISBOA

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

510361242 - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Endereço: Av. D. João II, n.º 1.08.01E, Torre H, Pisos 15 a 17

Código postal: 1990 097

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: gcontratacao@igfej.mj.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DAS FACHADAS, COBERTURA, CAIXILHARIA E REVISÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PÁTIO INTERIOR

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LISBOA

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 1120911.90 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45200000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 12 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Núcleo de Contratação

Endereço desse serviço: Av. D. João II, n.º 1.08.01E, Torre H, Piso 17

Código postal: 1990 097

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: gcontratacao@igfej.mj.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

vortal.gov

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Artigo 13.º

Requisitos mínimos de capacidade técnica

Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:

i) Execução, nos últimos 10 anos de, pelo menos, três Obras de Reabilitação/Conservação de valor igual ou superior a 1.000.000,00EUR, onde constem de forma evidente a execução de pelo menos 2 dos seguintes trabalhos, e no total das obras apresentadas, seja possível verificar a execução de todos os trabalhos identificados:

a) Restauro de Elementos Pétreos, no valor igual ou superior a 100.000,00EUR;

b) Reabilitação de Estruturas de Cobertura em madeira, no valor igual ou superior a 50.000,00EUR;

c) Execução de Réplicas de Caixilharias em madeira, no valor igual ou superior a 100.000,00EUR;

d) Reabilitação de Revestimentos de Fachada, no valor igual ou superior a 50.000,00EUR.

ii) Apresentar no mínimo, os seguintes Técnicos no quadro da empresa:

a) Diretor de obra, Engenheiro Civil com mais de 10 anos de experiência em direção de obra, tendo acompanhado no mínimo 3 obras de reabilitação, com valor igual ou superior a 1.000.000,00EUR;

b) Restaurador de elementos pétreos com mais de 10 anos de experiência, apresentando no mínimo 3 obras onde seja evidente a execução de trabalhos de reabilitação/recuperação de elementos pétreos, nomeadamente, o tratamento de fissuras, consolidação de elementos em desagregação e aplicação de novos elementos;

c) Restaurador de estruturas de madeira em coberturas com mais de 10 anos de experiência, apresentando no mínimo 3 obras onde seja evidente a execução de trabalhos de reabilitação/recuperação de estruturas em madeira, nomeadamente, o tratamento dos elementos afetados pelo ataque de xilófagos, reprodução de elementos em falta ou muito degradados e respetiva ligação entre novo e existente.

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Artigo 14.º

Requisitos mínimos de capacidade financeira

Considera-se que um candidato cumpre os requisitos de capacidade financeira quando demonstre o cumprimento da expressão matemática, referida no Anexo IV, do programa do procedimento.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P.

Endereço: Av. D. João II, n.º 1.08.01E, Torre H, Piso 17

Código postal: 1990 097

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: gcontratacao@igfej.mj.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/12/30

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Dr. Joaquim Carlos Pinto Rodrigues

Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P.

410133767

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2838811.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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