MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510361242 - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Endereço: Av. D. João II, n.º 1.08.01E, Torre H, Pisos 15 a 17
Código postal: 1990 097
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: gcontratacao@igfej.mj.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DAS FACHADAS, COBERTURA, CAIXILHARIA E REVISÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PÁTIO INTERIOR
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LISBOA
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 1120911.90 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45200000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Lisboa
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 12 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Núcleo de Contratação
Endereço desse serviço: Av. D. João II, n.º 1.08.01E, Torre H, Piso 17
Código postal: 1990 097
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: gcontratacao@igfej.mj.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
vortal.gov
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Artigo 13.º
Requisitos mínimos de capacidade técnica
Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
i) Execução, nos últimos 10 anos de, pelo menos, três Obras de Reabilitação/Conservação de valor igual ou superior a 1.000.000,00EUR, onde constem de forma evidente a execução de pelo menos 2 dos seguintes trabalhos, e no total das obras apresentadas, seja possível verificar a execução de todos os trabalhos identificados:
a) Restauro de Elementos Pétreos, no valor igual ou superior a 100.000,00EUR;
b) Reabilitação de Estruturas de Cobertura em madeira, no valor igual ou superior a 50.000,00EUR;
c) Execução de Réplicas de Caixilharias em madeira, no valor igual ou superior a 100.000,00EUR;
d) Reabilitação de Revestimentos de Fachada, no valor igual ou superior a 50.000,00EUR.
ii) Apresentar no mínimo, os seguintes Técnicos no quadro da empresa:
a) Diretor de obra, Engenheiro Civil com mais de 10 anos de experiência em direção de obra, tendo acompanhado no mínimo 3 obras de reabilitação, com valor igual ou superior a 1.000.000,00EUR;
b) Restaurador de elementos pétreos com mais de 10 anos de experiência, apresentando no mínimo 3 obras onde seja evidente a execução de trabalhos de reabilitação/recuperação de elementos pétreos, nomeadamente, o tratamento de fissuras, consolidação de elementos em desagregação e aplicação de novos elementos;
c) Restaurador de estruturas de madeira em coberturas com mais de 10 anos de experiência, apresentando no mínimo 3 obras onde seja evidente a execução de trabalhos de reabilitação/recuperação de estruturas em madeira, nomeadamente, o tratamento dos elementos afetados pelo ataque de xilófagos, reprodução de elementos em falta ou muito degradados e respetiva ligação entre novo e existente.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Artigo 14.º
Requisitos mínimos de capacidade financeira
Considera-se que um candidato cumpre os requisitos de capacidade financeira quando demonstre o cumprimento da expressão matemática, referida no Anexo IV, do programa do procedimento.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P.
Endereço: Av. D. João II, n.º 1.08.01E, Torre H, Piso 17
Código postal: 1990 097
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: gcontratacao@igfej.mj.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/12/30
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Joaquim Carlos Pinto Rodrigues
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P.
410133767