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Aviso (extrato) 32/2017, de 2 de Janeiro

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Sumário

Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2017

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 32/2017

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 14 de dezembro de 2016 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovado o tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2017, a aplicar no âmbito do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Alcoutim, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Alcoutim e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim, tendo sido mantidos os valores vigentes em 2016 e convertidos os valores das tarifas de disponibilidade de euros por mês para euros por cada 30 dias e das tarifas variáveis de m3 de água por mês para m3 de água por cada 30 dias.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado tarifário, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

14 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

Tarifário 2017

(ver documento original)

Serviços auxiliares - Água

(ver documento original)

Serviços auxiliares - Saneamento

(ver documento original)

Serviços auxiliares - Resíduos urbanos

(ver documento original)

310095673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2838760.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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