Despacho 6918/2011, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 86/2011, Série II de 2011-05-04.
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Data:
2011-05-04
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Secções desta página::
Subdelega competências do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, no Secretário-Geral do Ministério da Educação, João da Silva Batista.
Despacho 6918/2011
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento
Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela
Lei 59/2008, de 11 de
Setembro, pelo
Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro, pelo
Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, pela
Lei 3/2010, de 27 de Abril, e pelo
Decreto-Lei 131/2010, de 14 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, n.º 1,
alínea c), e 11.º, n.º 4, ambos do
Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro,
alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de
Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada
nos termos do
despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva
Batista, com faculdade de subdelegação, a competência para praticar, nos termos
legais, todos os actos constantes das informações n.os 444/2011/CAPI e
461/2011/CAPI, relativas aos procedimentos n.os 2/AQ3/UMC-CAPI/2011 e
03/AQ3/UMC-CAPI/2011, bem os demais actos procedimentais subsequentes, nos
termos e limites do Código dos Contratos Públicos e no quadro das competências que
me foram delegadas pelo citado despacho 2627/2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
26 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado da Educação,
João José Trocado da
Mata.
204618989
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/04/plain-283871.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283871.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
213/2006 -
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-09-11 -
Decreto-Lei
223/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
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2009-10-02 -
Decreto-Lei
278/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.
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2010-04-27 -
Lei
3/2010 -
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
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2010-12-14 -
Decreto-Lei
131/2010 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)
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