Resolução da Assembleia da República 1/2017, de 2 de Janeiro
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
Aprovada em 7 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2838631.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2838631/resolucao-da-assembleia-da-republica-1-2017-de-2-de-janeiro
