Resolução da Assembleia da República 97/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série I de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011
Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do
Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, promover a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/29/plain-283781.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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