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Resolução da Assembleia da República 96/2011, de 29 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório).

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011

Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados

estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório

dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares

(Observatório).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure o levantamento estatístico dos preços ao consumidor de variedades específicas de produtos alimentares, integrantes de um cabaz relevante e representativo.

2 - Disponibilize os dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório previstos na lei.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/29/plain-283780.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283780.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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