Resolução da Assembleia da República 96/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série I de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório).
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011
Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados
estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório
dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares
(Observatório).
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure o levantamento estatístico dos preços ao consumidor de variedades específicas de produtos alimentares, integrantes de um cabaz relevante e representativo.
2 - Disponibilize os dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório previstos na lei.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/29/plain-283780.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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