Resolução da Assembleia da República 91/2011, de 15 de Abril
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 75/2011, Série I de 2011-04-15.
-
Data:
2011-04-15
-
Secções desta página::
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2011
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do
encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até
estarem assegurados às populações todos os requisitos para a
prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e
até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e
protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento
dos diversos SAP do País.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à suspensão imediata do encerramento dos SAP, até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade.
2 - Envie à Assembleia da República os estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País.
Aprovada em 25 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/15/plain-283623.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283623.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/283623/resolucao-da-assembleia-da-republica-91-2011-de-15-de-abril
