Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011
Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do
sector eléctrico português
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Com carácter de urgência, reequacione os mecanismos de formação do preço da electricidade, designadamente que reveja, com detalhe, a componente política do preço final da electricidade paga pelos consumidores finais, nomeadamente os custos de interesse económico geral (CIEG).
2 - Com vista à redução da factura mensal de electricidade dos consumidores, promova que, por defeito, todas as facturas emitidas pelo consumo de electricidade sejam de carácter mensal.
Aprovada em 18 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.