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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil Luís Filipe Castro Catarino, com efeitos a partir desta data, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204552568
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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