Parecer 2/2011, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Fonte: Diário da República n.º 71/2011, Série II de 2011-04-11.
- Data: 2011-04-11
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Sumário
Emite parecer, homologado por despacho do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça, de 21 de Março de 2011, acerca da aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283531.dre.pdf .
Aviso
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