Resolução da Assembleia da República 79/2011, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11.
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Data:
2011-04-11
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Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2011
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de
atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior de modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e correcções necessárias que permitam uma maior adequação deste apoio às reais necessidades dos estudantes, eliminando, assim, as situações de injustiça e de incumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades.
Aprovada em 4 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/11/plain-283484.pdf ;
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