Parecer 1-A/2011, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
CONSELHO DE ESTADO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69-Supl, de 07.04.2011, Pág. 2080-(2)
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Data:
2011-04-07
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Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011
O Conselho de Estado, na sua reunião de 31 de Março de 2011, convocada para pronúncia sobre a dissolução da Assembleia da República, conforme o artigo 145.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia da República.
Presidência da República, 31 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/07/plain-283447.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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