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Decreto do Presidente da República 44-A/2011, de 7 de Abril

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Sumário

Dissolve a Assembleia da República e fixa a data para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 44-A/2011

de 7 de Abril

O Presidente da República decreta, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado, nos termos dos artigos 133.º, alínea e), e 113.º, n.º 6, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É dissolvida a Assembleia da República.

Artigo 2.º É fixado o dia 5 de Junho de 2011 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Assinado em 7 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/07/plain-283446.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283446.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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