Decreto do Presidente da República 44-A/2011, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 69/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-07.
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Data:
2011-04-07
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Dissolve a Assembleia da República e fixa a data para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Decreto do Presidente da República n.º 44-A/2011
de 7 de Abril
O Presidente da República decreta, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado, nos termos dos artigos 133.º, alínea e), e 113.º, n.º 6, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É dissolvida a Assembleia da República.
Artigo 2.º É fixado o dia 5 de Junho de 2011 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Assinado em 7 de Abril de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/07/plain-283446.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283446.dre.pdf .
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