Declaração de Rectificação 664/2011, de 6 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 68/2011, Série II de 2011-04-06.
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Data:
2011-04-06
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Declara a não produção de efeitos do Despacho n.º 5322/2011, de 28 de Março de 2011, relativo à declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC 3 - Avelar Norte-Condeixa - lote 2 - do quilómetro 10 + 000 ao quilómetro 16 + 111,405 - lote 2.3.
Declaração de rectificação 664/2011
Para os devidos efeitos, declara-se que o
despacho 5322/2011, de 9 de Março,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de Março, pelo qual foi
declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno necessárias à construção da obra «IC 3 - Avelar Norte-Condeixa - lote 2 -
do quilómetro 10 + 000 ao quilómetro 16 + 111,405 - lote 2.3 - expropriações» não
produz qualquer efeito, por a declaração de utilidade pública destas parcelas ter sido,
por lapso, objecto de publicação em dois números seguidos do Diário da República.
Mais se declara que se mantém em vigor o despacho 5198/2011, de 9 de Março,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de Março de 2011.
30 de Março de 2011. - A Secretária-Geral,
Isabel de Carvalho.
204530576
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/06/plain-283422.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283422.dre.pdf .
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