Decreto do Presidente da República 44/2011, de 5 de Abril
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 67/2011, Série I de 2011-04-05.
-
Data:
2011-04-05
-
Secções desta página::
Ratifica o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 44/2011
de 5 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2011, em 11 de Fevereiro de 2011.
Assinado em 18 de Março de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de Março de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/05/plain-283388.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283388.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/283388/decreto-do-presidente-da-republica-44-2011-de-5-de-abril
