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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o juiz conselheiro jubilado António Manuel Macedo de Almeida, com efeitos a partir desta data, fixando-lhe em montante igual ao abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores, o abono a que se refere o
artigo 20.º, n.º 2, do referido diploma.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204517251
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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