Despacho 5766/2011, de 4 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República - Gabinete do Presidente
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Fonte: Diário da República n.º 66/2011, Série II de 2011-04-04.
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Data:
2011-04-04
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Nomeia o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado como consultor da Casa Civil, que desempenhará também as funções de secretário do Conselho de Estado.
Despacho 5766/2011
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do
Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, e dos artigos 1.º a 3.º do
Decreto-Lei 161/83, de 22 de
Abril, nomeio, em comissão de serviço e com efeitos a partir desta data, o licenciado
Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, assessor do Centro de Estudos
Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos do Ministério das Finanças e da
Administração Pública, consultor da Casa Civil, que desempenhará também as funções
de secretário do Conselho de Estado, sendo remunerado exclusivamente por estas
funções.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República,
Aníbal Cavaco Silva.
204515883
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/04/plain-283327.pdf ;
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