Despacho 5383/2011, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Fonte: Diário da República n.º 62/2011, Série II de 2011-03-29.
- Data: 2011-03-29
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Sumário
Determina as taxas a cobrar aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e apresentados para abate, para efeito de financiamento do SIRCA - Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283235.dre.pdf .
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