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Resolução da Assembleia da República 243/2016, de 27 de Dezembro

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Sumário

Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016

Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas legislativas e administrativas a fim de promover o sucesso educativo, através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas, designadamente:

a) Verificando o cumprimento das disposições previstas na lei e, em particular, no Despacho Normativo 7-B/2015, de 7 de maio, em anos de início de ciclo;

b) Promovendo a adoção de práticas letivas assistidas (ou seja, de coadjuvação), aulas de apoio e o recurso aos projetos de promoção de sucesso já existentes ou a outros a criar para o efeito, definindo os critérios para a sua aplicação;

c) Desenvolvendo uma discussão alargada e fundamentada sobre os modelos de organização pedagógica das escolas, incluindo as tipologias e formatos de turmas, que se pretendem desenvolver na rede pública de educação, considerando, nomeadamente, experiências inovadoras em curso noutros países.

Aprovada em 7 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2832132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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