Despacho 5371/2011, de 29 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República - Gabinete do Presidente
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Fonte: Diário da República n.º 62/2011, Série II de 2011-03-29.
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Data:
2011-03-29
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Nomeia o Professor Carlos Blanco de Morais como consultor da Casa Civil.
Despacho 5371/2011
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do
Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o Professor Carlos Blanco de
Morais, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de
Ministros, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço,
fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em
95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo
diploma, ao exercício de actividades docentes.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República,
Aníbal Cavaco Silva.
204490813
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