Despacho 5370/2011, de 29 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República - Gabinete do Presidente
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Fonte: Diário da República n.º 62/2011, Série II de 2011-03-29.
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Data:
2011-03-29
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Nomeia o licenciado António José Bastos Nunes de Carvalho como consultor da Casa Civil.
Despacho 5370/2011
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do
Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o licenciado António José
Bastos Nunes de Carvalho, jurista do Banco de Portugal, com efeitos a partir desta
data e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do
artigo 20.º do referido diploma em, respectivamente, 75 % e 25 % dos abonos de
idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República,
Aníbal Cavaco Silva.
204490951
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/29/plain-283173.pdf ;
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