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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio assessor da Casa Civil José Luís da Costa Belchior Fernandes, funcionário do Partido Social-Democrata, com efeitos a partir desta data e em regime
de requisição.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204488716
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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