Resolução da Assembleia da República 64/2011, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 61/2011, Série I de 2011-03-28.
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Data:
2011-03-28
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Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011
Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014
apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recusar o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/28/plain-283127.pdf ;
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