Aviso 40/2011, de 25 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 60/2011, Série I de 2011-03-25.
-
Data:
2011-03-25
-
Secções desta página::
Torna público que a Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.
Aviso 40/2011
Por ordem superior se torna público que a Bolívia depositou junto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, em 2 de Fevereiro de 2011, o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de Outubro de 2010.
Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entrará em vigor em 1 de Maio de 2011. Não obstante, só produzirá efeitos entre os Estados signatários quando o Acordo de Aplicação entrar em vigor.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 16 de Fevereiro de 2011. - O Director-Geral, José Manuel Santos Braga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/25/plain-283085.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283085.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/283085/aviso-40-2011-de-25-de-marco
