Aviso (extrato) n.º 16038/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, notifica-se o arguido, Carlos Fernando Brito Mesquita, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua de Bissau n.º 21, 3.º Esquerdo, Cruz de Pau, 2845-069 Amora de que contra si está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 6/2016-MS, e que no mesmo foi produzida acusação datada de 24.10.2016, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Contencioso do Departamento de Assuntos Jurídicos, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
14 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim Estêvão Miguel Judas.
310098508
